O Que é União Estável e Como Funciona no Brasil?

Conceito Legal de União Estável

A união estável, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizada pela relação afetiva entre duas pessoas que se estabelece com o objetivo de constituir família. Distinta do casamento, ela se manifesta a partir da convivência pública, contínua e duradoura, sem a necessidade de um tempo mínimo de convívio.

Requisitos para Caracterização da União Estável

Para que um relacionamento seja reconhecido como união estável, é preciso atender a certos critérios. Não se trata apenas de morar junto, mas de demonstrar a intenção de formar uma família. Os requisitos são subjetivos e avaliados caso a caso, mas geralmente incluem:

• Convivência pública e notória
• Relacionamento contínuo e sem interrupções significativas
• Desejo claro de constituir uma entidade familiar

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Direitos e Deveres na União Estável

A união estável assegura direitos e impõe deveres semelhantes aos do casamento em vários aspectos, impactando diretamente a vida patrimonial e pessoal dos companheiros.

Principais Direitos Garantidos

Entre os direitos assegurados pela união estável, destacam-se:

• Partilha de bens: Comunhão parcial dos bens adquiridos onerosamente durante a união
• Direitos sucessórios: Direito à herança em caso de falecimento do companheiro
• Pensão por morte ou alimentícia: Possibilidade de recebimento em casos específicos de dependência
• Inclusão em planos de saúde: Direito de incluir o companheiro como dependente
• Declaração de dependente no imposto de renda: Possibilidade de declaração conjunta

Deveres dos Companheiros

Assim como no casamento, a união estável implica deveres mútuos, como lealdade, respeito, assistência mútua e a guarda, sustento e educação dos filhos, caso existam. O descumprimento desses deveres pode gerar consequências jurídicas, especialmente em processos de dissolução.

Regime de Bens na União Estável

Salvo disposição em contrário em um contrato de união estável, o regime de bens padrão é o da comunhão parcial. Isso significa que todos os bens adquiridos pelo casal durante a relação serão divididos igualmente em caso de dissolução. É possível, no entanto, optar por outros regimes, como a separação total de bens ou a comunhão universal, através de um contrato específico registrado em cartório.

Proteja seus direitos e seu patrimônio. A Stori Advocacia auxilia na elaboração de contratos de união estável personalizados, garantindo que o regime de bens escolhido esteja adequado às suas necessidades.

Como Fazer e Comprovar a União Estável?

A formalização da união estável é um passo crucial para garantir a segurança jurídica do casal. O processo pode ser feito em cartório, através de uma escritura pública declaratória, ou mesmo de forma particular através de um contrato.

Documentos Necessários para Comprovar

Para comprovar o relacionamento e dar entrada no registro, diversos meios podem ser utilizados:

• Comprovante de residência no mesmo endereço
• Contas de consumo (água, luz, telefone) em nome de ambos
• Conta bancária conjunta
• Declaração de dependência em imposto de renda ou planos de saúde
• Certidão de nascimento de filhos em comum
• Fotos e registros de eventos familiares
• Testemunhas que atestem a convivência pública e contínua

Processo de Registro em Cartório

A oficialização da união estável em Curitiba requer a preparação e o registro de documentos em cartório de notas ou no registro civil. Geralmente, são necessários:

• RG e CPF originais de ambos os companheiros
• Certidão de nascimento atualizada (emitida há menos de 90 dias)
• Comprovante de residência
• Declaração de União Estável (elaborada por advogado ou no próprio cartório)

A Stori Advocacia oferece assessoria completa em cada etapa do processo, desde a elaboração da declaração até o registro em cartório, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos e evitando futuras complicações.

Como Desfazer a União Estável?

A dissolução da união estável, assim como seu estabelecimento, possui implicações legais que devem ser cuidadosamente administradas. O processo pode ocorrer de duas formas principais:

Dissolução Extrajudicial

É a forma mais rápida e simples de desfazer a união estável. Ocorre em cartório, desde que haja consenso entre o casal sobre a separação e a partilha de bens, e não existam filhos menores ou incapazes. Nesse caso, é necessário:

• Acordo mútuo sobre todos os termos da separação
• Ausência de filhos menores de idade
• Assistência de advogado para elaboração da escritura pública
• Registro da dissolução no mesmo cartório onde foi registrada a união

Dissolução Judicial

Ocorre quando há discordância sobre os termos da separação ou a presença de filhos menores. Nesse caso, um juiz decidirá sobre:

• Partilha de bens adquiridos durante a união
• Guarda e regime de convivência dos filhos
• Pensão alimentícia para filhos e, em casos específicos, para o ex-companheiro
• Uso do sobrenome (se adotado)

Enfrentando uma dissolução de união estável? A Stori Advocacia oferece mediação especializada e acompanhamento jurídico completo para uma resolução justa, pacífica e que preserve os direitos de ambas as partes.

União Estável x Casamento Civil: Principais Diferenças

Embora muitos direitos sejam similares, existem diferenças legais significativas entre a união estável e o casamento civil, especialmente no que tange à formalidade, regime de bens e direitos sucessórios.

A escolha entre união estável e casamento civil depende dos objetivos e da situação específica de cada casal. A Stori Advocacia fornece uma análise detalhada das diferenças e auxilia na tomada de decisão mais adequada às suas necessidades.

Perguntas Frequentes sobre União Estável

1. União estável muda o estado civil?

Não. Quem regulariza a união estável preserva o estado civil que tinha antes da união (solteiro, divorciado, viúvo). O estado civil só é alterado para “casado(a)” através do casamento civil.

2. Como funciona a união estável com separação total de bens?

É preciso explicitar esse desejo no contrato de união estável. Assim, o patrimônio de cada um não se comunica, permanecendo individual mesmo em caso de dissolução ou morte. Cada companheiro mantém a propriedade exclusiva de seus bens.

3. Onde fazer a união estável?

A união estável pode ser registrada em cartório de notas ou no cartório de registro civil de pessoas naturais. Em Curitiba, diversos cartórios oferecem esse serviço. A Stori Advocacia pode indicar as melhores opções e acompanhar todo o processo.

4. Por que fazer a união estável?

Regularizar a união estável possibilita a proteção de direitos e deveres para ambos, seja em relacionamento heteroafetivo ou homoafetivo. Além disso, facilita a comprovação do vínculo conjugal para declaração de dependentes em planos de saúde, imposto de renda e outras situações que exigem comprovação formal.

5. Qual é o tempo mínimo para ser união estável?

A união estável não exige um tempo mínimo de união do casal. O que importa são outros requisitos, como a convivência estável, contínua e duradoura dos parceiros, além da intenção de constituir família. Cada caso é avaliado individualmente.

6. Namoro pode ser considerado união estável?

Sim, desde que atenda aos requisitos legais, como ter a finalidade de constituir uma família e haver convívio público, contínuo e duradouro. A linha entre namoro e união estável é tênue, e a análise de um advogado é fundamental para evitar o reconhecimento indesejado ou para garantir o reconhecimento quando desejado.

7. É preciso se divorciar na união estável?

Não. O divórcio é realizado somente em casos de casamento civil. Na união estável, é preciso realizar a dissolução legalmente, seja no cartório (quando há acordo) ou judicialmente (quando há litígio).

8. Pode casar depois da união estável?

Sim, é possível realizar a conversão da união estável em casamento civil. Porém, é preciso atentar-se aos acordos definidos previamente, já que após o matrimônio, a união estável torna-se inválida e os direitos e deveres passam a ser regidos pelas regras do casamento.

9. É possível comprovar a união estável após a morte?

Sim, desde que sejam reunidas provas que demonstrem o vínculo entre o casal. Contudo, o reconhecimento da união estável após o falecimento só é possível de forma judicial, ou seja, é preciso iniciar um processo e receber a decisão do juiz sobre a solicitação, apresentando todas as provas necessárias.

10. Quem está separado ou divorciado pode ter uma união estável?

Sim. A união estável é válida desde que as partes sejam solteiras, viúvas, divorciadas ou separadas de fato. Contudo, se não há uma separação comprovada e nem o divórcio do casamento anterior, a união estável não pode ser reconhecida, pois configuraria bigamia.

11. Vale mais a pena o casamento civil ou a união estável?

Depende dos desejos e da situação específica do casal. Além das variações em relação ao registro do vínculo legalmente, os direitos em cada tipo são diferentes, principalmente em relação aos bens e à herança. Na união estável, por exemplo, o direito à herança possui regras específicas que diferem do casamento. A Stori Advocacia pode auxiliar na análise do melhor caminho para cada situação.

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