A Previdência Social estipula que, para obter qualquer forma de aposentadoria, é necessário acumular pelo menos 15 anos de contribuição.
Entretanto, em muitas situações, o período de contribuição de um segurado junto ao INSS pode ser insuficiente para a obtenção desse benefício tão almejado.
Por sorte, diversas possibilidades legais permitem a extensão desse tempo, tornando a aposentadoria uma realidade alcançável.
O que é o Tempo de Contribuição e por que ele é importante?
O tempo de contribuição é o período em que o trabalhador realiza contribuições ao INSS. Esse tempo mínimo exigido varia de acordo com o tipo de aposentadoria e com as regras da Previdência Social, especialmente após a Reforma de 2019.
O cumprimento do tempo não apenas permite o acesso ao benefício, mas também influencia o valor do benefício, já que contribuições mais longas podem resultar em valores mais altos.
Consoante ao Decreto nº 10.410/20 e à Lei nº 8.213/91, os seguintes períodos podem ser aproveitados para a ampliação do tempo de contribuição:
- Tempo de serviço militar, incluindo o serviço voluntário;
- Tempo de trabalho em atividade especial, abrangendo aquelas consideradas insalubres ou perigosas;
- Tempo de trabalho rural, para os segurados que desempenharam atividades no campo;
- Tempo de trabalho como aluno aprendiz em escola técnica, caso tenha exercido essa função;
- Períodos em que recebeu benefício por incapacidade, desde que intercalados com contribuições previdenciárias.
Alternativas Legais para Complementar o Tempo de Contribuição
Para aqueles que ainda não atingiram o tempo mínimo, o INSS oferece algumas alternativas para completar o período necessário:
- Averbação de Tempo em Outros Regimes Previdenciários: Muitos trabalhadores atuam em diferentes setores, como o público e o privado. Nesses casos, é possível utilizar o tempo de contribuição em um regime, como o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para complementar o tempo de contribuição no INSS.
- Tempo de Serviço como Autônomo ou MEI: Profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) que contribuíram para o INSS podem utilizar esse tempo para completar o período mínimo. Caso o trabalhador tenha períodos sem contribuição, pode regularizar esses meses ou anos em atraso, mediante pagamento das guias de contribuição.
- Recolhimento em Atraso para Contribuintes Individuais: Trabalhadores autônomos que deixaram de contribuir para o INSS em alguns períodos podem fazer o recolhimento retroativo para complementar o tempo de contribuição, desde que possam comprovar o exercício da atividade no período.
Como Funciona a Averbação de Tempo Especial para Tempo Comum
No caso de servidores e trabalhadores que atuaram em atividades insalubres ou perigosas, é possível realizar a conversão do tempo especial em tempo comum para contabilizar no regime de serviço.
Essa conversão é uma forma de averbação reconhecida pela legislação federal, permitindo que o período trabalhado em condições adversas seja contabilizado com um multiplicador, aumentando o tempo reconhecido no regime comum.
Para solicitar essa conversão, o trabalhador precisa apresentar certidões e laudos técnicos (como PPP e LTCAT) que comprovem a exposição a agentes nocivos, como ruído excessivo ou substâncias químicas.
Esses documentos são essenciais para que o governo, por meio do portal do INSS ou de serviços de gestão previdenciária, reconheça o direito à conversão.
A averbação desse tempo especial pode ser determinante na concessão de benefícios, pois reduz o tempo necessário para o reconhecimento do direito, beneficiando servidores e trabalhadores que atuaram em condições especiais.
Em muitos casos, contar com o suporte de um advogado especializado é fundamental para analisar a situação, verificar a validade da documentação e assegurar o direito ao benefício, conforme previsto na legislação federal vigente.
A Importância de Completar o Tempo de Contribuição para a Aposentadoria
Para obter uma aposentadoria com tranquilidade e no tempo certo, é crucial que o trabalhador esteja atento ao seu tempo de contribuição. O INSS oferece diferentes formas de complementar esse tempo, especialmente em casos onde o trabalhador possui períodos de contribuição em múltiplos regimes ou atividades especiais.
Por isso, é recomendável que o trabalhador busque orientação especializada, revisando a documentação e avaliando todas as alternativas legais.