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Aposentadoria por Idade

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A aposentadoria por idade é um dos principais benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – e também um dos mais afetados pela Reforma da Previdência.

Desde as mudanças em 2019, há uma nova idade mínima em vigor e já não é mais possível se aposentar por tempo de contribuição, a não ser que você possua direito adquirido ou entre em uma das regras de transição.

Além disso, o cálculo do benefício mudou completamente, impactando o planejamento previdenciário de muitos brasileiros.

Por isso, é fundamental que você acompanhe este guia e entenda como solicitar a aposentadoria por idade pelas novas regras.

O que é aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos contribuintes da Previdência Social, devida a todos que se encaixam nas seguintes regras:

Comprovação de, pelo menos, 15 anos de contribuições ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) para mulheres, e de 20 anos para homens

Idade mínima de 65 anos para os homens, e de 62 anos para as mulheres.

Como a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta na Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria por idade se tornou a principal forma de conseguir o benefício do INSS na terceira idade para novos contribuintes.

Seu objetivo é substituir a renda dos cidadãos quando não são mais capazes de trabalhar, garantindo seu bem-estar na velhice.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE SE APOSENTAR POR IDADE E CONTRIBUIÇÃO?

A diferença entre se aposentar por idade e contribuição é que, no primeiro tipo, é preciso atingir uma idade mínima, enquanto o segundo exige um tempo mínimo de contribuição ao INSS.

Como vimos, a Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Na prática, isso significa que só os segurados que possuem direito adquirido – ou seja, que cumpriram os requisitos da aposentadoria antes da vigência da reforma (13/11/2019) – podem se aposentar nessa modalidade.

Outra possibilidade é entrar em uma das regras de transição, para aqueles trabalhadores que estavam próximos de se aposentar no momento de aprovação da reforma.

O restante dos trabalhadores passam a ter a aposentadoria por idade como única opção, sendo obrigados a atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Qualquer cidadão brasileiro pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ter direito a receber os benefícios da Previdência Social, administrados pelo INSS.

Para isso, basta fazer as contribuições regulares e observar algumas regras.

Vale o mesmo para este tipo de benefício, mas com diferenças nas exigências para homens e mulheres.

Confira:

HOMEM

  • Tempo mínimo de contribuição: 20 anos
  • Idade: 65 anos para trabalhador urbano.

MULHER

  • Tempo mínimo de contribuição: 15 anos
  • Idade: 62 anos para trabalhadora urbana.

Regras de transição

A Reforma da Previdência passou a valer assim que promulgada em Emenda Constitucional.

Como você viu, há mudanças significativas para a aposentadoria de muitos brasileiros.

Por isso, foi desenvolvido um sistema de transição, de modo que as novas regras possam ser implantadas de forma gradual entre aquelas pessoas que já contribuíram com o INSS antes da reforma.

Foram criados diferentes tipos de transição, incorporando as demandas específicas de cada grupo de contribuintes, o que inclui trabalhadores em geral, servidores públicos, professores e policiais, por exemplo.

Para contribuintes que atuam em empresas privadas, são cinco as possibilidades de transição.

REGRA DA IDADE PROGRESSIVA

A regra de transição mais comum é a de idade mínima progressiva, que considera o tempo de contribuição de pelo menos 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Assim, gradualmente, são adicionados 6 meses à idade mínima exigida para a aposentadoria.

CASOS ESPECIAIS PARA SE APOSENTAR POR IDADE?

Existe ainda uma categoria especial de aposentadoria por idade para trabalhadores considerados rurais, ou seja, que exercem atividade no campo em regime de economia familiar ou de forma autônoma.

Devido à natureza de seu trabalho, esses segurados têm uma redução de 5 anos na idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), dentre outras condições específicas.

São eles:

Segurado empregado: prestador de serviços de natureza urbana ou rural, contínuo e subordinado ao empregador

Segurado contribuinte individual: trabalhador que não possui vínculo empregatício e trabalha para dois ou mais empregadores sem continuidade

Segurado trabalhador avulso: prestador de serviços rural sem vínculo empregatício, porém intermediado por sindicato ou órgão da categoria

Segurado especial: pessoa física residente em imóvel rural que exerce sozinho ou em regime de economia familiar atividades de produtor, seringueiro, pesca ou artesanato.

Os indígenas também estão nesse grupo e podem solicitar aposentadoria por idade rural, desde que sejam reconhecidos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Outra modalidade especial é a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, que inclui a redução da idade mínima.

Como funciona a aposentadoria por idade?

 

Para ter direito à aposentadoria, a pessoa deve ser registrada no sistema previdenciário público e pagar mensalmente o valor destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quando cumprir com os requisitos mínimos, pode dar entrada no processo e, então, se aposentar.

O cálculo para o benefício considera a média de todos os pagamentos – o valor encontrado é chamado de “salário de benefício”.

Segundo as regras, o contribuinte que alcança a idade para se aposentar e cumpre o prazo mínimo de recolhimento deve receber 60% do valor do salário de benefício.

E se ele tiver contribuído além do tempo exigido ao chegar à idade mínima?

Nesse caso, o INSS calcula os 60% da média e, sobre ela, aplica +2% para cada ano que ele tiver colaborado acima do tempo exigido. Em nenhuma hipótese, o total ultrapassa 100% do salário de benefício.

 

Importante destacar que essas são as regras atuais, estabelecidas a partir da Reforma da Previdência, em 2019.

PARA APOSENTADORIA ESPECIAL TEM LIMITE DE IDADE?

Da mesma forma que na aposentadoria por idade comum, a aposentadoria especial também exige uma idade mínima, embora reduzida.

Como vimos anteriormente, os trabalhadores rurais têm condições específicas para se aposentarem, devido à carga de trabalho diferenciada.

Veja alguns exemplos:

Trabalhador rural

O trabalhador rural é o produtor que exerce suas atividades de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com ou sem vínculo empregatício.

Como vimos, ele pode ser funcionário em uma propriedade rural (segurado empregado), contribuinte individual (como, por exemplo, um boia-fria), segurado trabalhador avulso (intermediado por sindicato) ou segurado especial (que atua de forma autônoma e não recolhe INSS).

Além disso, o trabalhador rural não pode requerer o auxílio de empregados permanentes por mais de 120 dias.

Para solicitar a aposentadoria, deve completar a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, mais 180 meses de carência.

Pescador artesanal

O pescador artesanal pode se aposentar por idade contribuindo individualmente para o INSS ou se enquadrando na categoria de segurado especial.

Para isso, basta comprovar o trabalho como pescador durante 15 anos (180 meses) e atingir a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Indígena

O indígena também entra na categoria de segurado especial e pode se aposentar à idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Para isso, basta ser reconhecido como indígena pela FUNAI e estar trabalhando de forma autônoma ou em regime de economia familiar na aldeia.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE

A pessoa com deficiência tem direito à aposentadoria por idade com os mesmos requisitos dos trabalhadores rurais: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres + 180 meses de carência.

Lembrando que são consideradas pessoas com deficiência indivíduos que têm impedimentos para a participação em iguais condições de uma vida plena e efetiva em sociedade, seja por barreiras de ordem física, intelectual ou sensorial.

Para conseguir a aposentadoria por idade, o contribuinte deve comprovar sua condição em perícia médica.

APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE

A aposentadoria híbrida por idade permite que o segurado some períodos de trabalho no campo e na cidade para obter o benefício.

Ela foi criada em 2008 a partir da Lei 11.718/2018, como forma de beneficiar contribuintes que trabalharam tanto na zona urbana quanto na zona rural ao longo da vida.

No entanto, os requisitos são os mesmos da aposentadoria por idade comum: 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, mais 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens.

APOSENTADORIA POR IDADE COMPULSÓRIA

A aposentadoria por idade compulsória é a única que é concedida independentemente da vontade do trabalhador.

Ela deve ser solicitada pelo empregador para todo funcionário que completa 70 anos, se homem, e 65 anos, se mulher — respeitando os 180 meses de contribuição.

Assim, o funcionário se aposenta e também tem direito a todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Entenda como calcular o benefício da aposentadoria por idade?

Como vimos, o salário-benefício da aposentadoria por idade atual corresponde a 60% da média de todos os salários recebidos, mais 2 pontos percentuais a cada ano extra trabalhado.

Logo, para fazer o cálculo, é preciso seguir as etapas abaixo:

Faça a média aritmética de todos os salários recebidos ao longo da carreira

Calcule a alíquota de 60% + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos para homens e acima de 15 anos para mulheres, respeitando o limite de 100%

Aplique a porcentagem final à média salarial calculada no primeiro passo.

Por exemplo, imagine que uma mulher acaba de completar 62 anos e contribuiu por 25 anos.

Ao calcular a média de todos os salários, ela encontra o valor de R$ 2.230,00.

Nesse caso, ela tem direito a receber 80% da média salarial (60% + 20% dos 10 anos extras de contribuição além do mínimo).

Ou seja: ela receberá R$ 1.784,00 de salário-benefício ao se aposentar por idade.

Minha aposentadoria foi indeferida: o que fazer?

Como você viu, o benefício é solicitado diretamente no site do INSS. Lá, o solicitante pode conferir o andamento do processo e descobrir se o benefício foi ou não concedido.

Mas e se a aposentadoria for indeferida, isto é, negada? O que o contribuinte pode fazer?

Nesse caso, quem teve o benefício negado pelo INSS deve pedir uma nova análise ao órgão.

Então, o solicitante precisa entrar em contato com o instituto novamente, seja pelo site Meu INSS, seja pelo telefone 135.

No portal, o requerente vai realizar os mesmos procedimentos anteriores, quando fez a solicitação: acessar o site Meu INSS, entrar no sistema e fazer um “novo requerimento” na seção de “agendamentos / requerimentos”.

Pela central de atendimento 135, é preciso seguir as orientações passadas por telefone.

No entanto, é importante observar quais foram os motivos que levaram o INSS a negar o benefício.

Então, antes mesmo de dar entrada ao novo pedido de avaliação, é necessário encontrar as falhas da solicitação anterior e fazer uma justificativa.

O recurso deve ser feito em até 30 dias após o indeferimento.

Por isso, é fundamental acompanhar a solicitação para dar tempo de recorrer, caso o benefício seja negado.

Outra solução será o ajuizamento de uma ação judicial, onde o benefício negado será analisado por um juiz federal.

Caso a negativa do INSS tenha sido ilegal, o trabalhador terá direito a sua aposentadoria e também ao pagamento de todo período que deixou de receber.

Pode-se trabalhar após a aposentadoria por idade?

Sim, nada impede que o aposentado por idade trabalhe após a concessão do benefício para complementar sua renda.

Inclusive, é permitido trabalhar com carteira assinada e continuar recebendo normalmente a remuneração mensal do INSS.

A única regra desse tipo é para os aposentados na categoria especial por insalubridade, que não podem trabalhar novamente em funções expostas a agentes nocivos, sob pena de perder seu benefício.

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