O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente uma nova lei que endurece as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos programas sociais mais relevantes do governo federal.
Embora tenha aprovado a maior parte do texto proposto pelo Congresso, Lula vetou um trecho controverso que excluía pessoas com “deficiências leves” da lista de beneficiários.
A decisão foi amplamente debatida e reflete o equilíbrio entre a necessidade de corte de gastos públicos e a proteção dos direitos sociais.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que não tenham condições de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias.
Para ser elegível, o requerente deve comprovar que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.
O Veto à Exclusão de Deficiências Leves
Um dos pontos mais polêmicos do projeto original enviado pelo governo ao Congresso previa que apenas pessoas com deficiências moderadas ou graves seriam elegíveis ao BPC, excluindo aquelas com deficiências leves.
No entanto, esse trecho foi vetado por Lula, sob o argumento de que poderia trazer insegurança jurídica e comprometer o acesso ao benefício.
Em mensagem ao Congresso, o presidente justificou o veto afirmando que a exclusão das deficiências leves “contraria o interesse público”.
A decisão já havia sido antecipada por líderes governistas, como o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE), durante as discussões parlamentares.
O veto ainda será analisado pelo Congresso, que pode derrubá-lo e restabelecer a regra vetada.
No entanto, como houve acordo prévio entre governo e parlamentares para retirar esse trecho, é improvável que isso aconteça.
Novas Regras para o BPC
A nova lei traz mudanças significativas para o acesso ao BPC, tanto para pessoas com deficiência quanto para idosos. Confira os principais pontos:
Avaliação das Pessoas com Deficiência
- Como era antes: Todas as pessoas com deficiência que atendiam ao critério de renda tinham direito ao benefício.
- O que muda: A concessão do BPC para pessoas com deficiência agora está sujeita a uma avaliação, conforme regulamento que será definido pelo governo em 2025. Entretanto, não será exigido que a deficiência seja classificada como “moderada ou grave”, graças ao veto presidencial.
Essa mudança ainda gera incertezas, já que os critérios para essa avaliação ainda precisam ser regulamentados. O debate sobre esses parâmetros será retomado no próximo ano.
Alterações no Cálculo da Renda Familiar
- Exclusões no cálculo: A renda do cônjuge ou companheiro que não reside no mesmo imóvel não será mais considerada no cálculo da renda familiar. Essa mudança impede que famílias sejam excluídas do benefício devido a rendimentos de membros que não compartilham a mesma residência.
- Inclusões no cálculo: Por outro lado, todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa agora serão considerados, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros.
- Exceção importante: O valor do BPC recebido por outro membro da família não será incluído no cálculo da renda. Isso permite que mais de um benefício seja concedido na mesma residência, caso haja dois idosos ou uma combinação de idosos e pessoas com deficiência elegíveis.
Recadastro e Biometria
- O recadastro dos beneficiários passa a ser obrigatório a cada 24 meses.
- A biometria será exigida para comprovação de identidade, exceto em locais onde o poder público não consiga implementar essa tecnologia.
Essas medidas visam melhorar o controle sobre o programa e evitar fraudes, mas também podem representar desafios logísticos em regiões mais remotas.
Impacto Fiscal
O projeto original enviado pelo governo previa uma economia de R$ 2 bilhões anuais com as mudanças no BPC, totalizando R$ 12 bilhões entre 2025 e 2030.
No entanto, com as alterações promovidas pelo Congresso e os vetos presidenciais, o Ministério da Fazenda ainda não divulgou uma estimativa atualizada dessa economia.
O endurecimento das regras faz parte do pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de equilibrar as contas públicas sem comprometer os programas sociais essenciais.
Próximos Passos
O governo já sinalizou que enviará um novo projeto ao Congresso em 2025 para regulamentar os critérios de acesso das pessoas com deficiência ao BPC.
Até lá, caberá aos órgãos responsáveis, como o INSS, implementar as mudanças aprovadas e garantir o cumprimento das novas regras.
Além disso, o Congresso ainda pode decidir sobre os trechos vetados por Lula. Caso opte por derrubar o veto, as regras podem ser alteradas novamente.
Considerações Finais sobre as Novas Regras do BPC
As mudanças no Benefício de Prestação Continuada representam um esforço do governo para equilibrar a sustentabilidade fiscal com a garantia de direitos sociais.
Apesar das críticas e incertezas sobre alguns pontos da nova lei, como os critérios de avaliação para pessoas com deficiência, as alterações refletem uma tentativa de tornar o programa mais eficiente e direcionado às pessoas que realmente precisam.
Acompanhar a regulamentação dessas mudanças e seus impactos será fundamental nos próximos anos.
O desafio está em encontrar um ponto de equilíbrio entre corte de gastos e proteção social, garantindo que o BPC continue sendo um instrumento essencial na luta contra a pobreza e a desigualdade no Brasil.
